Documentos legais
Este documento reúne, em um único endereço eletrônico, a Política de Privacidade e os Termos de Uso aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e de dados veiculares realizado por Giovanni Paraízo e Advogados Associados, inclusive no âmbito dos serviços acessados junto à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a legislação de trânsito aplicável.
O controlador responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais é Giovanni Paraízo e Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o nº 08.756.312/0001-31, com sede na Av. Augusto de Lima, 1263, conj. 20 e 21 D, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30.190-003.
O titular pode falar com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento pelo e-mail contato@paraizoadvogados.com.br ou pelo telefone (31) 2531-6200. Esse é o canal oficial para exercer direitos, esclarecer dúvidas e formalizar solicitações relativas à proteção de dados.
No exercício das nossas atividades, podemos tratar as seguintes categorias de dados:
O tratamento se fundamenta nas hipóteses do art. 7º (e, quando aplicável, do art. 11) da LGPD, em especial: consentimento do titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de contrato; e exercício regular de direitos. Para a consulta de dados veiculares e de condutores junto à SENATRAN, observa-se, prioritariamente, o consentimento do titular do dado, na forma exigida pela plataforma de gestão de consentimento e ciência.
Os dados poderão ser compartilhados com a SENATRAN, com o SERPRO e com órgãos públicos competentes, no limite necessário ao credenciamento e à prestação do serviço, bem como com operadores que atuem em nosso nome sob obrigação contratual de sigilo e segurança. Não comercializamos dados pessoais.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração e divulgação indevida, incluindo o compromisso de manutenção de sigilo assumido perante a SENATRAN (TCMS) por nossos colaboradores. O acesso aos dados é restrito às pessoas que dele necessitam para a finalidade autorizada.
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis. Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento, requerer:
As solicitações devem ser dirigidas ao canal indicado no item 1.2. Responderemos dentro dos prazos legais.
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, com a data de atualização indicada no topo.
Estes Termos regem o uso deste site e dos serviços de consulta de dados disponibilizados por Giovanni Paraízo e Advogados Associados, inclusive o acesso a dados veiculares, de condutores e de infrações junto às bases da SENATRAN, por meio dos serviços credenciados perante o SERPRO.
Os dados acessados são protegidos por sigilo. O acesso pressupõe a observância do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) e das obrigações de confidencialidade aplicáveis.
Os conteúdos, marcas e elementos deste site pertencem a Giovanni Paraízo e Advogados Associados ou a seus respectivos titulares, sendo vedada a reprodução sem autorização.
As informações deste site têm caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB, e não constituem oferta, captação de clientela ou promessa de resultado. Os dados obtidos junto às bases oficiais refletem o conteúdo dessas bases no momento da consulta, não respondendo o escritório por divergências decorrentes da própria fonte oficial.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a Política de Privacidade podem ser encaminhadas para contato@paraizoadvogados.com.br ou pelo telefone (31) 2531-6200.
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